Em cumprimento ao Despacho nº 284/2024-AT/GAB/PGE, que comunicou a revogação da medida cautelar da ADI 5863, em razão da publicação da Lei Complementar nº 273/2024, informamos que todos os atos derivados da referida ADI, incluindo os Editais de Seleção nº 161 e nº 162, foram revogados.
